Teste #56 (Constitucional - Escrevente TJSP)

56. São direitos constitucionalmente assegurados aos servidores ocupantes de cargo público, exceto:

a) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

b) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

d) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

e) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.